A lei permite ao governo federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta

Ainda conforme a lei, o Estado deve liberar, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que foram apreendidos, exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte

Barulho de alarme também pode render multa desse valor em Penha (SC); proposta foi aprovada por unanimidade

A rede social de fotos possui regras de uso que não podem ser violadas por nenhum usuário

O recurso é uma contribuição social criada para financiar projetos e programas em benefício da educação básica pública

A lei determina que o pagamento seja efetuado até o dia 30 de novembro, contudo, a data caíra em um sábado

O projeto, proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, havia sido aprovado pelo Senado em maio

Em uma mudança polêmica, o projeto propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças de forma irregular

O texto reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente

O texto permite que, nesses casos, o delegado ou, na ausência dele, outro policial estabeleça o imediato afastamento do agressor