Nessa quarta-feira (14/11), o deputado federal e candidato a Prefeito de Maceió, JHC, ingressou com uma ação popular para suspender a Lei Municipal Nº 6993. A legislação autoriza a suspensão das contribuições da Prefeitura de Maceió com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (IPREV) até dezembro deste ano. Situação que pode até comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões.
Para JHC, o projeto de lei de autoria de Rui Palmeira é uma tentativa de pedalada fiscal. “Entrei com uma Ação Popular contra essa pedalada. Não é uma questão relativa somente aos servidores, mas a todos nós maceioenses, que pagaremos essa fatura com os altos impostos cobrados. O novo prefeito também terá que lidar com essa dívida, já que será negociada em 2021.”, destaca o candidato.
Ainda em fase de projeto de lei, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou o procedimento administrativo de nº 09.2020.00000924-3 para acompanhar a evolução do projeto, que poderia gerar evidente prejuízo aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do Poder Executivo municipal. Rui Palmeira alega que as despesas aumentaram por conta do combate à pandemia, porém Maceió recebeu recursos federais.
Em 2019, o Banco do Brasil estimou em R$ 920.127.280,00 (novecentos e vinte milhões cento e vinte sete mil e duzentos e oitenta reais) o déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos servidores públicos de Maceió gerido pelo IPREV. Parte desse grande rombo da previdência municipal vem da prática de não repasses das contribuições previdenciárias do Fundo Previdenciário.
“Quando o gestor suspende, por via legal, o pagamento das contribuições previdenciárias patronais as quais lhe cabe pagar, além de prejudicar o repasse de valores a esse grupo, também inviabiliza o acesso destes a direitos sociais básicos garantidos na Constituição Federal.”, finaliza JHC.
JHC ingressa com ação contra Rui Palmeira — © Reprodução
