Política — O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (28), o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou – reduziu de 29 para 22 o número de ministérios – a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições.
Durante a votação, os senadores decidiram manter a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia.
A MP da reforma administrativa está em vigor desde 1º de janeiro e precisava ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda-feira (3) para não perder a validade.
O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP. A matéria segue agora para sanção presidencial.
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Na sessão, os senadores:
- aprovaram por 70 votos a 4 o texto-base da MP, conforme enviado pela Câmara;
- rejeitaram um destaque que previa o retorno do Coaf para o Ministério da Justiça.
Coaf
Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.
Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Outros pontos da MP
Além da transferência do Coaf para o Ministério da Economia, o texto aprovado:
- reduz de 29 para 22 ministérios, sem recriar as pastas de Integração Nacional e Cidades;
- não impõe limitação à atividade de auditores fiscais da Receita Federal;
- transfere a Funai do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça;
- deixa, sob a alçada da Funai, a demarcação de terras indígenas, atualmente vinculada ao Ministério da Agricultura.