Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição segue no Senado com a inclusão de proteção de dados pessoais em seu texto, incluindo também os meios digitais dentro dos direitos fundamentais. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com isso, a matéria segue para apreciação no plenário.
A PEC de proteção de dados tem a autoria do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), mas o relator do texto é o presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB/MS).
“Em 2014, a Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, ter preenchido uma lacuna importante na legislação brasileira, ao definir os direitos e deveres relativos à utilização dos meios digitais, mas não tratou de forma efetiva a questão da proteção de dados pessoais”, esclareceu a relatora no parecer favorável à emenda.
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Para a senadora, este assunto não esta sendo discutido apenas no Brasil, existe outros países que o tema vem sendo pautas de grandes discussões com a mesma intensidade. Esse é o caso da Europa, que atendem o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, conhecido como (GDPR), sua mais importante normativa.
“Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais consagrados, assegura, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema”, afirmou.
Tebet ainda citou exemplos como os Estados Unidos, que protege os cidadãos americanos de suas privacidades (right to privacy), que se baseia na Quarta Emenda de sua Constituição. Já na América Latina, o Chile foi o país mais ousado a inaugurou em 1999, a discussão entre países latinos, logo após veio Argentina,Uruguai, Paraguai e México.
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Na contra mão do mundo, o Brasil chegou a enfrentar grandes dificuldades a respeito do tema nos últimos tempos, tudo por conta da escassa normalização brasileira.
“O direito à proteção de dados pessoais no país encontra-se tutelado de forma reflexa em nossa Constituição da República”, lembrou Simone Tebet.
