Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados define o aleitamento materno como um direito das mães e das crianças, sendo proibido qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1654/19, da ex-senadora do Amazonas, Vanessa Grazziotin, e de 11 propostas apensadas. A nova versão inclui ainda o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme a preposição, a amamentação pode ocorrer livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo. O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, podendo chegar a R$ 20 mil em caso de reincidência.
Os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para a amamentação, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno.
“A quantidade de projetos que afirmam o direito à liberdade de amamentar crianças em espaços de uso coletivo, bem como determinam o oferecimento de instalações específicas para as lactantes que as prefiram utilizar, refletem a comoção recente provocada por casos de repreensão a mulheres que amamentavam em público”, destacou Luiz Lima (PSL-RJ), relator da Comissão.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara.