Política — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (12) o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania/ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem o decreto com as novas regras sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Senadores aliados de Bolsonaro dizem que o cenário na CCJ é “negativo” e, por isso, avaliam que o governo pode ser derrotado. Se a comissão aprovar o parecer pela derrubada, o texto ainda terá de ser analisado pelo plenário do Senado.
Diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa, o porte de arma é a autorização para transportá-la fora de casa. O decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. No documento, se aumenta em até quatro vezes o valor do poder de fogo de armas que podem ser adquiridas pelos civis.
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Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público (MP) pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.
Além disso, na semana passada, os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Juíza Selma (PSL-MT) apresentaram um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir as novas regras. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 16 votos a 4.