Política — O deputado Antônio Albuquerque (PTB) apresentou nessa quarta-feira (14), um Embargo de Declarações a respeito da sentença da força tarefa da 18ª Vara Cível da Capital, que o condenou no mês de julho por Improbidade Administrativa.
Segundo os magistrados, o parlamentar teria contraído empréstimos no Banco Rural em valores que ultrapassou mais de R$ 1 milhão, no período entre 2003 e 2006. Como forma de garantir o empréstimo, Albuquerque utilizou a verba de gabinete depositada pela Assembleia Legislativa na conta dos deputados. Pratica considerada ilegal pelos.
Conforme a decisão, o parlamentar foi condenado a perda do cargo e não poderá exercer as funções públicas eventualmente ocupando, além de ter os direitos políticos suspensos no período de cinco anos.
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Ainda pesa sob a pena do politico, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Além disso, Albuquerque deverá pagar multa civil de cinquenta vezes o valor do maior subsídio de deputado estadual entre os anos de 2003 e 2006, corrigidos pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir de sua fixação.
Nas suas alegações finais, o parlamentar defendeu “a nulidade do processo em razão de ter sido ele conduzido por órgão colegiado criado por resolução, o que ofenderia o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal”.
