MP da Liberdade Econômica tem texto-base aprovado na Câmara

Os trabalhos aos domingos e feriados foram mantidos sem a possibilidade de pagamento de hora-extra

Publicado em: 14/08/19 às 10:53

Por Johny Lucena | BR104


Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica — © Pedro Ladeira
Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica — © Pedro Ladeira

Economia — Para que a Medida Provisória 881 tivesse aprovação no plenário da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (13), parlamentares tiveram que alterar pontos no texto que submetia a aprovação. A MP 881 altera leis do Código Civil, da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Em todo caso, a MP da Liberdade Econômica deve reduzir e limitar burocracias que atendam ao poder de regulamentação do Estado. O texto-base proposto pelos parlamentares teve aprovação de 345 votos a favor e 76 contra, além de uma abstenção.

A previsão dos deputados é que os destaques apresentados sejam votados em sessão marcada para a tarde desta quarta-feira (14). Após a conclusão, a MP segue para apreciação no Senado.

Uma resistência estava sendo criada pelos parlamentares por conta das alteração constantes que vinham sendo aplicadas na legislação trabalhista. Tanto que para alguns a medida estava sendo chamada de “minirreforma trabalhista”.

Sabendo que a MP poderia ser derrotada no plenário, o governo se reuniu com o Ministério da Economia e alguns parlamentares com o objetivo de retirar do texto-base pontos que pudessem paralisar a votação.

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O texto novo reduz pela metade o número de artigos citados pelo relator Jerônimo, que continham mais de 50 páginas deixadas para a Medida Provisória.

A proposta tem ate o dia (27) deste mês para ser aprovada pelo senado, coso ultrapasse este dia, perderá a validade. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os artigos excluídos continham itens que não condiziam com a idéia proposta pela Medida Provisória.

Um dos pontos excluídos no novo texto é a criação do documento eletrônico de transporte, contendo os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelo órgão de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

Trabalhos aos domingos 

A medida manteve o fim das restrições que permite os trabalhos aos domingos e feriados, sem a necessidade do pagamento de horas extras por tempo trabalhado. Por meio de um acordo de procedimento os parlamentares votarão nos novos destaques que serão apresentados na tarde desta quarta-feira (14).

A oposição por sua vez, chegou a concordar em não obstruir os trabalhos apresentados tendo como troca a votação nominal de todos os destaques.


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