Em uma iniciativa voltada para o apoio às famílias de baixa renda, o prefeito de Maceió, JHC, anunciou a aprovação de isenções fiscais para beneficiar aqueles que adquiriram imóveis por meio dos programas habitacionais do Governo Federal, especificamente o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A decisão foi aprovada pela Câmara Municipal de Maceió nesta quinta-feira (14) e agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.
As isenções abrangem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Taxa de Lixo. Famílias com renda de até três salários mínimos que compraram imóveis por meio desses programas habitacionais serão beneficiadas, assim como as propriedades de padrão G e H, que também terão isenção de IPTU e Taxa de Lixo.
O prefeito JHC destacou a importância dessas medidas para os maceioenses que enfrentam dificuldades financeiras. “Esses projetos de lei beneficiam os maceioenses que mais precisam da nossa gestão. O histórico de inadimplência nestes imóveis é alto, em função da baixa renda, e, em muitos casos, esse contribuinte deverá optar em pagar os tributos ou alimentar sua família, por evidente a segunda opção deve prevalecer. Nossa prioridade é cuidar dos maceioenses, resgatando sua dignidade e cidadania”, afirmou o prefeito.
Para ter direito à isenção, a moradia deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte. O benefício fiscal deve ser solicitado por meio de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), dentro do prazo de 180 dias, contados do lançamento do respectivo tributo.
Com validade de 10 anos, o benefício não se aplica à incidência do ITBI nas sucessivas alienações do imóvel após a sua primeira aquisição. A medida visa aliviar a carga tributária sobre as famílias de baixa renda, contribuindo para a estabilidade financeira e o bem-estar social desses cidadãos.
