Em uma decisão importante para a saúde pública e o meio ambiente, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares, ordenou a interdição imediata de chiqueiros, pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas, avícolas e estabelecimentos similares localizados na zona urbana do município, fora da área designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Esta medida, resultado de um processo de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o Município de União dos Palmares, tem como objetivo garantir a segurança sanitária e a qualidade de vida dos habitantes da região.
A decisão exige que o município execute a interdição desses estabelecimentos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por cada infração detectada, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O Município, após ser intimado, apresentou impugnação, argumentando a prescrição da pretensão executória. Contudo, após análise, a Justiça manteve a decisão, reforçando a importância do cumprimento das normas de saúde e meio ambiente.
O processo evoluiu com o Município relatando o cumprimento parcial das determinações. Entretanto, após inspeções da Vigilância Sanitária e manifestações do Ministério Público, ficou evidente a persistência de irregularidades, levando à aplicação de uma multa diária aumentada para R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00, até a comprovação do cumprimento integral das obrigações. Além disso, a Justiça enfatizou a proibição de gastos municipais com eventos festivos e publicidade até que as medidas sejam efetivamente aplicadas.
