A juíza Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira, titular da 28º Vara da Infância e Juventude da Capital, decidiu “anular todo o processo de escolha dos membros dos 10 (dez) conselhos tutelares do município de Maceió, realizado no ano de 2019 e, alternativamente, suspender a nomeação e posse dos conselheiros eleitos no último dia 06/10/2019.”
A magistrada atendeu ao pedido de tutela antecipada, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-AL) em face do município de Maceió, em ação civil pública.
Segundo o Ministério Público, ocorreram várias irregularidades no dia das eleições, que culminaram no descumprimento direto do próprio Edital.
Segundo o processo, “mesários despreparados, tomando decisões em desacordo com o Edital, fato que gerou confusões por discussões entre eleitores e mesários, pois em alguns locais pessoas votaram sem título e em outros, votaram sem o nome constar na lista de eleitores; urnas que chegaram ao local de
votação muito atrasadas, algumas rasgadas, outras com as tampas abertas, sem lacres; locais de votação em pavimento superior, sem acesso para eleitor com necessidades especiais (as quatro urnas que foram instaladas na Escola Municipal Maria José Carrascosa ficaram no piso superior); falta da cabine indevassável para garantir o sigilo do voto, falta de almofadas para colher a digital dos eleitores analfabetos; falta de canetas; falta das senhas para distribuição aos eleitores nas filas após as 17h; multidão
de eleitores nos locais de votação esperando para votar, fato que fez muitos eleitores desistirem de votar, prejudicando muitos candidatos, desorganização no controle das filas; dentre outras irregularidades”.
Além disso, o Ministério Público disse que recebeu diversas notícias de condutas vedadas praticadas pelos candidatos no dia da eleição, tais como; compra de votos, transporte irregular de eleitores, propaganda com santinhos e adesivos em veículos.
Derrames de santinhos, foram os mais frequentes. Já na apuração, outras irregularidades e
ilegalidades foram surgindo, de forma a prejudicar a apuração dos votos, uma vez que
“várias impugnações de votos foram apresentadas pelo Ministério Público por irregularidades.
Só nas urnas da Região Administrativa I, que ficaram nas salas 01 e 04 da Escola Municipal Maria José Carrascosa, no bairro do Poço, foram impugnados 307 (trezentos e sete) votos das urnas de 28 sessões eleitorais por falta de assinatura dos mesários nas cédulas, fato que, evidentemente, prejudicou os candidatos com votos naquelas urnas”.
Por essa razão, a juíza deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao município de Maceió, que, através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, suspenda imediatamente a posse dos novos Conselheiros Tutelares eleitos no processo de escolha ocorrido no
dia 06/10/2019, enquanto é julgado o mérito da presente ação civil pública, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O CMDCA deve esperar agora o prazo de 120 (cento e vinte) dias, até que saia a decisão final da justiça, para, se for o caso, realizar uma nova eleição para os conselheiros tutelares de Maceió.
