A Justiça determinou um prazo de 90 dias para que o governo de Alagoas implante melhorias no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A decisão é resultado de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o MPF, a decisão liminar foi obtida na ação civil pública de autoria da procuradora da República, Niedja Kaspary, ajuizada com o intuito de obter a regularização da execução do SAMU em Maceió, após apuração de irregularidades no âmbito de inquérito civil.
Entre as irregularidades apontadas no documento estão divergências entre as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e do Relatório Controle de Frota, além de medidas de identificação dos insumos e medicamentos para impedir trocas acidentais.
Em sua decisão, o juiz federal Sebastião José Vasques de Moraes, titular da 4ª Vara Federal em Alagoas, determina ainda que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano de gestão do Samu para sanar as irregularidades ainda não solucionadas.
A pedido do MPF, o governo deve manter afixada nos locais onde funcionam o Samu Regional Maceió/AL, em lugar de fácil visualização, uma cópia da decisão liminar, a fim de que os profissionais tenham conhecimento e possam comunicar eventual descumprimento.
A decisão prevê que, em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária no valor de R$ 50 mil, que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).