Brasil — Passa a vigorar nesta quinta-feira (23), o pacote anticrime no Brasil. A Lei 13.964/2019 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 24 de dezembro de 2019.
O pacote anticrimes reúne uma parte da proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, e a outra parte do texto foi elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Entre os pontos que permaneceram no texto está o aumento da pena para crimes contra a honra cometida por meio da internet, e o aumento da pena para homicídios praticados com armas de fogo e uso restrito no país.
Em meio as normas estabelecidas às novas regras está um novo formato nas delações premiadas, este formato tem como objetivo definir a legítima defesa e também a prisão imediata referente as condenações realizadas pelo juri.
Ainda assim, quatro dos dispositivos que estão no pacote anticrimes não poderão ser aplicados de forma imediata. Estes, foram suspensos pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, por tempo indeterminado.