Pacote anticrime de Sérgio Moro já está em vigor

Nova lei aprovada em dezembro de 2019, promove algumas mudanças na legislação penal e processos penais no Brasil

Publicado em: 23/01/20 às 14:21 | Atualizado em 24/01/2020 09:16
Por Johny Lucena | BR104


Sérgio Moro — © Reprodução
Sérgio Moro — © Reprodução

Brasil — Passa a vigorar nesta quinta-feira (23), o pacote anticrime no Brasil. A Lei 13.964/2019 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 24 de dezembro de 2019.

O pacote anticrimes reúne uma parte da proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, e a outra parte do texto foi elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Entre os pontos que permaneceram no texto está o aumento da pena para crimes contra a honra cometida por meio da internet, e o aumento da pena para homicídios praticados com armas de fogo e uso restrito no país.

Em meio as normas estabelecidas às novas regras está um novo formato nas delações premiadas, este formato tem como objetivo definir a legítima defesa e também a prisão imediata referente as condenações realizadas pelo juri.

Ainda assim, quatro dos dispositivos que estão no pacote anticrimes não poderão ser aplicados de forma imediata. Estes, foram suspensos pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, por tempo indeterminado.


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