O vereador Cicero Aureliano “Tita” Secretário da Câmara de Vereadores de União dos Palmares, apresentou na sessão dessa segunda-feira (18), um Projeto que prevê alterações na lei que rege sobre o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].
O Projeto seria do presidente da casa, o vereador Alan Elvis (Elvinho).
A proposta altera o artigo 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O referido artigo defende que, em cada município, tenha no mínimo 5 conselheiros, e que esses, só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
A proposta de Elvinho, prevê que os conselheiros de União dos Palmares possam ser reconduzidos ao cargo mais de uma vez, o que seria considerado inconstitucional, já que trata-se de uma lei federal, e a Câmara Municipal não possui prerrogativas para sugerir alteração nesse tipo de lei.
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Além disso, o vereador Cicero Aureliano “Tita”, é irmão de Maria Elisabete de Souza, uma conselheira tutelar que seria privilegiada com a possibilidade de concorrer ao que seria o seu terceiro mandato consecutivo, caso o projeto de lei seja aprovado.
O BR104 procurou o presidente da casa e autor da proposta, vereador Elvinho. Em conversa por telefone, o vereador defendeu a necessidade de que o projeto seja aprovado. Segundo ele, é importante manter conselheiros tutelares experientes no cargo, o que pode garantir que a qualidade das ações do conselho serão uma constante.
Sobre o fato do vereador Tita ter uma irmã que é conselheira, e que se beneficiaria diretamente com a aprovação do PL, ele disse que não vê nenhum problema nisso, e que o objetivo não é favorecer ninguém.
O projeto agora deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é formada pelos vereadores; Ricardo Praxedes, Cajú e Bruno Lopes.
Denúncia no Ministério Público
Carlos Roberto da Silva, popularmente conhecido como Carlos da UMES, decidiu protocolar uma denúncia no MP, contra o vereador Tita. Segundo a denúncia, Tita tem interesses pessoais no caso, e pretende favorecer a irmã.
O que diz o Tita
O BR104 tentou falar com o vereador sobre o assunto, e ele prometeu que nos concederia uma entrevista nesta quarta-feira.
Projeto tramita em Brasília
Coincidentemente, nesta terça-feira (19), foi aprovada na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a redação final do Projeto de Lei 7879/2017, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que prevê a recondução do cargo de Conselheiro Tutelar.
O BR104 conversou com o deputado Sóstenes, que comemorou a aprovação da proposta, e agora segue para o Senado. “Estou muito feliz com o resultado. Apresentei este projeto na Câmara, porque entendo que seria mais vantajoso permitir que a população exerça plenamente seu poder de escolha a cada eleição, reconduzindo os representantes com as melhores atuações e substituindo aqueles que efetivamente mereçam ser substituídos, vamos continuar acompanhando a tramitação no Senado”, declarou Sóstenes.
Se aprovado no Senado, a proposta do deputado vai alterar a lei Lei n° 8.069, e valerá para todo território nacional, mas até lá, especialistas apontam que é inconstitucional uma Câmara de Vereadores aprovar um projeto dessa natureza.