O Ministério Público de Alagoas (MPE-AL), através da 4ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, decidiu instaurar um Procedimento Administrativo para fiscalizar uma representação feita pela Comissão de Proteção à Criança e Adolescente da 5ª Subseção da OAB de Alagoas, que narra possíveis “inadequações estruturais no que se refere à abordagem, deslocamento e alojamento de menores apreendidos pelo aparato de segurança pública”.
A denúncia foi feita à 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, que posteriormente a encaminhou à 4ª Promotoria. De acordo com a publicação no Diário Oficial do MP, além da denúncia da 5ª Subseção da OAB, o processo administrativo deverá fiscalizar o cumprimento de protocolos unificados que determinam os procedimentos de atuação das promotorias em todo o país.
Leia um trecho da portaria:
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 63 do CNMP, de 01/12/2010, que criou as Tabelas Unificadas para os Ministérios Públicos, objetivando a uniformização dos procedimentos judiciais e extrajudiciais e estabelecendo prazo para que todos adequassem seus sistemas internos, bem como concluíssem a implantação das Tabelas Unificadas nas respectivas unidades;
CONSIDERANDO que na taxonomia estabelecida no mencionado modelo de unificação, os procedimentos de atuação extrajudicial do Ministério Público estão classificados em 05 modalidades, dentre as quais o procedimento administrativo;
CONSIDERANDO a edição da Resolução de nº 164, de 28 de março de 2017, que disciplinou a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro;
CONSIDERANDO a representação feita pela Comissão de Proteção à Criança e Adolescente da 5ª Subseção da OAB de Alagoas em que narra possíveis “inadequações estruturais no que se refere à abordagem, deslocamento e alojamento de menores apreendidos pelo aparato de segurança pública”, perante a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares que encaminhou a esta Promotoria de Justiça,
RESOLVE:
Instaurar o Procedimento Administrativo para fiscalização do cumprimento do que fora determinado.
