O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPEAL) instaurou hoje (09/06) um procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas relativas à meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) no município de União dos Palmares nos anos de 2020 e 2021.
O PNE é uma lei brasileira que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Foram definidas 10 diretrizes que devem guiar a educação no país neste período e foram estabelecidas 20 metas a serem cumpridas na vigência.
A finalidade da meta 1 é “universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE”.
Dentro dessa meta, existem estratégias a serem seguidas. Entre elas, “que o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento”.
Para instaurar o procedimento, entre outras considerações, o MPE destacou o que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta quarta. O documento é assinado pelo promotor de justiça Lucas Carneiro.