União dos Palmares – Uma decisão da Justiça de Alagoas, proferida no final do último mês, atendendo à Ação Civil Pública proposta – há cinco anos – pelo defensor público Gustavo Lopes Paes, determinou que a 11ª Delegacia Regional do município de União dos Palmares deverá ser interditada e reformada, no prazo de 120 dias.
De acordo com a sentença, o Estado de Alagoas já foi notificado nesta semana e deve realizar a reforma do local, de modo que a delegacia, localizada no Centro do município, passe a possuir condições adequadas de higiene, saúde e segurança para os presos e os funcionários da unidade.
Segundo a Defensoria Pública, durante toda a tramitação do processo, não foram constatadas melhorias nos problemas da unidade e as condições estruturais foram se agravando, fato que resultou em diversas petições, assinadas pelas defensoras públicas Andresa W. Gusmão e Nicolle Januzi de A. R. Pereira, nos últimos anos, solicitando o deferimento da ação.
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No ano de 2013, o órgão constatou que a delegacia da cidade não possuía condições estruturais e sanitárias para abrigar presos e ofertar um espaço digno de trabalho para os funcionários. E em razão da impossibilidade da resolução extrajudicial, ingressou com acp pedindo a interdição do estabelecimento público. Na época, a tutela provisória foi concedida, no entanto, suspensa, em seguida, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
O Estado, segundo a Defensoria, teria alegado, reiteradamente, de que faltavam recursos financeiros para a manutenção do local.
A defensora Andresa Wanderley, ressaltou, ainda, que a condenação representa um passo importante no caminho percorrido pela Defensoria Pública para solucionar a grave situação de violação de direitos humanos que vem comprovadamente se perpetuando na Delegacia Regional de União dos Palmares, estabelecimento prisional que abarca presos não só da cidade de União, mas também de outras cidades do Estado de Alagoas.
*com Ascom DPE/AL