Um assunto que vem gerando polêmica e sendo alvo de críticas, em União dos Palmares, Zona da Mata de Alagoas, é a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, proposta pelo prefeito Areski Freitas (MDB) e enviada à Câmara.
Um questionamento relevante a ser feito é quanto esse “novo” tributo custará de fato à população palmarina, uma vez que a Taxa de Lixo já existia no município, porém, era cobrada por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A reportagem do BR104 entrou em contato com o Setor de Arrecadação, e foi informada que “a cobrança é feita através de um cálculo de acordo com a área construída e o tipo de imóvel”, como mostra o documento enviado à Redação, com o novo Código Tributário do Município.
Conforme a Lei Municipal nº 1341/2017, de outubro de 2017, o valor da tarifa é o mesmo para lixos residenciais, comerciais e serviços. Por exemplo, um imóvel de até 30m² paga um total de R$ 2,50, enquanto um de 31 a 60m² paga R$ 3,00, como mostra a tabela abaixo.
• Residenciais, comércios e serviços
| Faixa por área de construção | Coleta/Transporte | Destinação Final | Somatório |
|---|---|---|---|
| 1ª: de 0 até 30 m² | R$ 2,00 | R$ 0,50 | R$ 2,50 |
| 2ª: de 31 até 60 m² | R$ 2,30 | R$ 0,70 | R$ 3,00 |
| 3ª: de 61 até 90 m² | R$ 2,50 | R$ 0,80 | R$ 3,30 |
| 4ª: de 91 até 120 m² | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 4,00 |
| 5ª: 121 até 200 m² | R$ 3,50 | R$ 1,50 | R$ 4,50 |
| 6ª: 201 até 350 m² | R$ 4,00 | R$ 2,00 | R$ 6,00 |
| 7ª: Acima de 350 m² | R$ 5,00 | R$ 3,00 | R$ 8,00 |
Para indústrias e estabelecimentos hospitalares, esse valor é um pouco maior, tendo em vista que esses locais produzem uma quantidade considerável de resíduos. O valor inicial é de R$ 8, em área de construção de até 250 m², e chega, no máximo, a R$ 16 acima de 750 m².
• Indústrias e estabelecimentos de saúde – lixo hospitalar
| Faixa por área de construção | Coleta/Transporte | Destinação Final | Somatório |
|---|---|---|---|
| 1ª: de 0 até 250 m² | R$ 5,00 | R$ 3,00 | R$ 8,00 |
| 2ª: de 251 até 750 m² | R$ 8,00 | R$ 5,00 | R$ 13,00 |
| 3ª: Acima de 750 m² | R$ 10,00 | R$ 6,00 | R$ 16,00 |
• Vereadores explicam logística da coleta de lixo em União dos Palmares
Agora, a responsabilidade pela execução da tarefa será do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que passará a cobrar, inclusa na conta de água, além da taxa de esgoto, a taxa de coleta de lixo doméstico. O projeto que permite essa arrecadação segue em tramitação na Câmara de Vereadores.
Para uma parcela da população, isso representa um aumento significativo nas contas, pois será necessário desembolsar mensalmente R$ 6,30, no caso de domicílios simples, e R$ 11,30 para comerciais e industriais, além de R$ 0,63 por metro cúbico acima da tarifa mínima.
Com a mudança, o contribuinte que antes pagava, por ano, R$ 2,50 por uma residência de até 30m², terá que arcar com R$ 75 anualmente. Isso quer dizer que, se aprovado, em 12 meses ele terá destinado aos cofres públicos 30 vezes mais quando comparado com o valor atual.
O valor passa a ser ainda maior quando o tipo de imóvel é comercial ou industrial, que seguem os mesmos critérios de cobrança dos imóveis simples. Com isso, anualmente, o proprietário pagará mais de R$ 175 por ano, o que corresponde a 60 vezes do valor atual.
Vale lembrar ainda que, recentemente, o SAAE reajustou em 12% o valor da conta de água. Com o aumento, os beneficiários da tarifa social pagam hoje R$ 24, que sobe para R$ 30,24 quando incluída a taxa de esgoto. Já os clientes normais, pagam R$ 31,30 e R$ 39,31 com o esgoto.
• SAAE se posiciona sobre aumento de tarifa e falta d’água em União dos Palmares
Valor não era descrito no carnê do IPTU
Dentre os diversos fatos, um que chama a atenção é o do município proceder com a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Urbana, mas a população não ter acesso às informações detalhadas referentes à cobrança, como quanto era pago pelo serviço, por exemplo.
Isso porque o boleto emitido pela Prefeitura de União dos Palmares não contém informações sobre a cobrança do tributo, muito menos qual a porcentagem que era destinada para a Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
Carnê de pagamento do IPTU em União dos Palmares — © Reprodução
A taxa é cobrada pelo que descarto?
Embora a Taxa de Lixo seja considerada constitucional, existe um quesito a se observar em relação à base de cálculo utilizada pela cobrança, que não serve, nem de longe, para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial, utiliza do serviço de coleta de lixo urbana.
O fato revela uma prática injusta do ponto de vista social, uma vez que trata de contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço, como se fossem iguais, baseado apenas na metragem do imóvel.
Por exemplo: o Sr. “A” reside sozinho em seu imóvel de 500 m², no bairro “Z”, e paga R$ 100 de taxa de lixo, produzindo apenas o lixo referente às suas necessidades, já que trabalha e estuda, utilizando-se do imóvel apenas para repouso e descanso nos finais de semana.
Já o Sr. “B”, residente no mesmo bairro que o Sr, “A”, seu vizinho, inclusive, também possuidor de um imóvel de 500 m², pagará os mesmos R$ 100 que o Sr, “A”. Ocorre que o Sr. “B”, reside com a sua mãe, sogra, esposa e seus dois filhos, produzindo aproximadamente 6 vezes mais lixo do que o Sr. “A”.
Câmara vai aprovar tarifa do lixo, “mas não é da nossa vontade”, diz vereador
Em entrevista ao programa BR360, apresentado pelo radialista Adelson Andrade, a fala de um vereador ganhou repercussão nas redes sociais. Quando questionado sobre a sua opinião a respeito da tarifa, o parlamentar Manoel Preguinho explicou que “[a tarifa] vai ser aprovada, mas não é da nossa vontade”.
Entenda
A polêmica sobre a Taxa de Lixo começou em 22 de dezembro do ano passado, quando a Câmara de Vereadores aprovou um Projeto de Lei (PL) de autoria do prefeito Kil (MDB), que o autorizava a firmar um convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na prática, foi dado o aval para que a autarquia cobrasse também, embutido na conta de água, além da taxa de esgoto, a taxa de coleta de lixo. Dos onze parlamentares presentes na sessão, 9 votaram a favor. Apenas Cícero Aureliano, o Tita (PDT), votou contrário ao projeto. O presidente não votou.
Mais tarde, em março deste ano, o gestor enviou um novo projeto de sua autoria para apreciação do Poder Legislativo, com o objetivo de criar a taxa. Conforme o documento, a proposta deveria ser “apreciada e aprovada em caráter de urgência, urgentíssima”, que se aprovada, se tornará lei.
Com isso, será atribuído ao SAAE a execução do serviço de transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliares e comerciais, embora tenha sido rebatido por membros do alto escalão do governo municipal.
Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos — © Reprodução
