A Câmara Municipal aprovou na sessão dessa segunda-feira (21/12), o projeto de lei nº 017/2020, que autoriza a Prefeitura de União dos Palmares a firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Populares também acompanharam a votação.
Dos onze parlamentares presentes na sessão, 9 votaram a favor – o presidente da Casa não vota. Apenas Cícero Aureliano, o Tita (PDT), votou contrário ao projeto. A aprovação da proposta permite que o SAAE cobre, também, incluso na conta de água, além da taxa de esgoto, a taxa de coleta de lixo doméstico.
Vereador Tita (PDT) do lado direito — © Rayanne Rodrigues/BR104
Vale salientar que a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, já existe, no entanto, ela é cobrada através do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), custando aos consumidores cerca de R$ 25 anual.
“§4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), para proceder a cobrança e recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, de que trata esta lei, podendo remunerá-la”, diz o trecho da lei aprovada.
O Projeto de Lei do Executivo e aprovado no Poder Legislativo, agora será encaminhado à sanção do Prefeito Areski Damara de Omena Freitas Junior (MDB) e posterior publicação no Diário Oficial do Município (DOM), transformando-se em lei municipal.
Segundo o advogado Alexandre Lima, os vereadores aprovaram um projeto que vai embutir a arrecadação de um serviço em outro. “Isso é ilegal e é completamente abusivo”, afirmou o advogado, em vídeo divulgado em seu perfil no Instagram horas antes da sessão.
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