Donos de veículos não terão que pagar o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), obrigatório para danos pessoais, em 2021. A decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a medida ocorrerá porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no ano que vem. Esses recursos são de valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, afirmou o conselho em nota.
Vale lembrar que o seguro continua existindo, apenas a cobrança não será realizada no ano que vem. Atualmente, o valor do DPVAT varia de R$ 5 a R$ 12, de acordo com o tipo de veículo. Decisão sobre o que será feito em 2022 ainda não foi tomada pelo conselho.
O seguro obrigatório DPVAT tem o propósito de amparar familiares e vítimas de acidentes de trânsito e pode ser recebido em três situações: casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas por assistências médicas e suplementares.
Em Alagoas, Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) oferece atendimento sobre o seguro mediante agendamento no site detran.al.gov.br, de forma remota, através dos contatos telefônicos 98833-9295/ 98833-98833/ 99933-1089 e pelo mail: servicosocial@detran.al.gov.br.
O órgão ressalta ainda que não é necessária a contratação de intermediários. O processo é administrativo e pode ser resolvido pela vítima e/ou familiares. Por isso é importante que o cidadão entre em contato para receber todas as orientações e não ser vítima de fraudes.
O DPVAT é usado para indenizar vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente — © Ilustração