O senado aprovou nesta terça-feira (26) uma Projeto de Lei que permite usuários cancelarem assinatura de pacotes de TV a cabo pela internet ou telefone. O Projeto de Lei da Câmara 131/2015, conseguiu ser aprovado sem a necessidade de alteração, e precisa apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro, para que entre em vigor.
A proposta tem como objetivo garantir ao consumidor(a) uma facilidade maior na hora de cancelar a assinatura. O projeto altera a lei já existente “Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – 12.485/2011), fazendo com que essas opções sejam obrigatórias a partir de agora.
De acordo com a deputada Flávia Morais, assinante do texto, algumas operadoras já disponibilizam esse tipo de serviço, porém, a proposta da PL é dar aos consumidores uma segurança jurídica ainda mais ampla.
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“Os consumidores muitas vezes são extorquidos por esses serviços intermináveis, que dão toda a facilidade para a pessoa entrar, mas quando a pessoa quer cancelar eles montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor ali sendo forçado a utilizar o serviço”, informou a deputada.
A nova resolução acompanha também a politica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no qual os pedidos de cancelamento pela internet ou pelo centro de atendimento telefônico devem ser processados de forma automática com efeito de dois dias úteis.
A Anatel destacou a marca de 17,5 milhões de contratos ativos no Brasil no ano passado, onde a maior parte deles estão concentrados em São Paulo com aproximadamente 6,4 milhões de contratos. Já no Rio de Janeiro são 2,3 milhões e em minas 1,5 milhões.
O presidente Jair Bolsonaro tem o prazo de um mês para sancionar a lei.
