Dois projetos de autoria do vereador Ricardo Praxedes (PTB), que deverão ser apresentados na sessão da Câmara desta segunda-feira (29/03), tratam sobre a isenção de tributos, em União dos Palmares, na Zona da Mata de Alagoas, durante a pandemia da Covid-19.
O objetivo é evitar mais prejuízos aos empresários, que tiveram perdas nos lucros, por causa do decreto estadual que, entre outras medidas, determinou o fechamento do comércios aos sábados, domingos e segundas-feiras, além de alterar o horário de funcionamento da lojas.
Entre os projetos que devem ser analisados hoje, está um que pede a isenção e remissão da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), que entre outros benefícios, isenta a concessão inicial de Alvará de Licença para Estabelecimento e de Alvará de Autorização Especial.
“O benefício constituirá um relevante estímulo para que os empreendedores retomem seus negócios e para que novos empreendedores se apresentem”, destaca Ricardo.
Outra medida contida no projeto é a isenção e remissão dos tributos de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP), e contempla comerciantes ambulantes em quaisquer logradouros públicos, mercados e praças, bem como os feirantes de feiras livres.
O parlamentar pede ainda, por meio do instituto tributário da remissão, para desonerar, em certos casos, os mesmos estabelecimentos e empreendedores, das taxas TAP e a TUAP – extinguindo eventuais débitos tributários no exercício de 2020, extremamente impactado pela pandemia.
A segunda proposta, de nº 01/2021, dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020 até quando durar a pandemia mundial da Covid 19, nos termos que especifica e dá outras providências.
“Como é notório, o ano de 2020 e postergado ao ano de 2021 está marcado pela situação de emergência na área da saúde, que afetou diretamente as esferas econômicas e sociais de nosso país e também de nossa cidade, em razão dos períodos de “quarentena” estabelecidos pelo Poder Público, com a consequente suspensão de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço”, pontuou.
“O impacto de tudo isso trouxe grande diminuição na renda da população, o que acarretou, por via de consequência, a inadimplência de vários débitos dos municípios, dentre eles os tributos e outras exações devidas ao Município”, justificou o vereador.