O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade da convocação do edital que reelegeu o vereador Thiago ML como presidente da Câmara Municipal de Arapiraca. A decisão foi tomada após o juiz da 4ª Vara Civil, Carlos Bruno, afastar as denúncias de irregularidades.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, comunicou ao Legislativo no último domingo (2/4) que a sentença proferida pelo magistrado pôs fim ao embate jurídico acerca da sucessão no comando daquele Parlamento.
Segundo Weber, a decisão de Carlos Bruno limitou-se a questionar a higidez do edital n° 6/2022, que foi substituído pelo novo edital n° 02/2023, culminando com a eleição da atual Mesa Diretora, em 1° de fevereiro de 2023.
Weber observou que o debate travado no processo subjacente não aparentava versar interpretação de preceito regimental, cujo local apropriado para o deslinde é a própria Câmara Municipal. A questão examinada no mandado de segurança, cujo objeto já se exauriu, dizia respeito a aspectos fáticos inerentes ao procedimento formal de convocação para sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora.
