O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo limitar decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto recebeu 52 votos a favor e 18 contrários, em dois turnos de votação.
A PEC é vista como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF, que os parlamentares classificam como invasão de suas competências. Um exemplo é a decisão que estabeleceu um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que ficou a cargo do Executivo.
Com a aprovação da PEC, fica proibido que ministros, desembargadores e juízes suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado, exceto em caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável.
A relatoria da PEC foi do senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (BA), do PSD, e excluiu da proposta mudanças nas regras dos pedidos de vista.
Amin também abriu uma exceção para que os ministros, por meio de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo. O relator justificou que o Judiciário não pode ser impedido de frear “eventuais invasões de outros órgãos em relação à competência legislativa”.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se absteve na votação de terça-feira, mas votou a favor da PEC na quarta-feira. Outros seis senadores que não votaram ou foram contrários ao pedido para acelerar a tramitação da PEC também apoiaram o conteúdo da proposta no segundo turno.
A PEC segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, será encaminhada para promulgação pelo presidente da República.