União dos Palmares — O vereador de União dos Palmares Ricardo Leão Praxedes (PTC) apresentou, durante sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (4), um Projeto de Lei para proibir o corte do fornecimento de energia elétrica e água aos finais de semana, feriado e em dia útil anterior ao do feriado.
A suspensão seria em razão do não pagamento das contas. A proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Areski Freitas, o Kil (MDB), para entrar em vigor. O projeto se estende até mesmo para as pessoas que estejam inadimplentes.
De acordo com o parlamentar, a proposta quer impedir que as empresas cortem o fornecimento desses serviços em dias que impossibilitam o consumidor de realizar o respectivo pagamento do débito. Isto porque a interrupção nestas datas causa grande transtorno para o cidadão, inclusive para aqueles com graves problemas de saúde.
“Tais serviços são essenciais para a atual vida moderna e os mesmos não podem deixar de serem oferecidos nestes dias citados, reconhecendo a necessidade de adequar as situações. o projeto de lei estabelece que as concessionárias ajustem seus cortes para outros dias, dando a chance do consumidor negociar seus débitos e quitá-los”, diz um trecho do documento.
+ Ministério Público recebe denúncia contra prejuízo milionário do SAAE
O projeto também estabelece que o corte do fornecimento de água e luz só será permitido com a presença do proprietário do imóvel, bem como com sua respectiva autorização. Também fica proíbida a cobrança de taxas para religação de energia elétrica e de água.
Caso o consumidor tenha os serviços suspensos nos dias especificados, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa ou concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
“Mesmo que os serviços de água e energia elétrica sejam delegados às empresas privadas, isto não descaracteriza a sua natureza que é essencial”, destacou Ricardo.
Confira abaixo as propostas do Projeto de Lei:
Confira abaixo as propostas do Projeto de Lei