A Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira, 8, o Projeto de Lei que obriga o pagamento aos professores de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), segundo informou o deputado Pedro Vilela (PSDB), que defendeu a matéria no colegiado. Agora, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A autoria do projeto é do então deputado JHC, destacou Pedro Vilela. “Pessoal, mais uma importante vitória para os professores e professoras! Conseguimos aprovar na Comissão de Educação o PL 10880/18, de autoria de JHC, que obriga o pagamento dos 60% dos Precatórios do FUNDEF. O projeto agora passará por mais duas Comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, onde já estamos trabalhando para acelerar sua tramitação”, comemorou o parlamentar.
Membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Pedro Vilela tem lutado para que essa questão seja resolvida definitivamente. “Não é favor ao magistério, é um direito, é um dever deste país para com professores e professoras”, diz o parlamentar.
Os precatórios são uma parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006.