O senador Veneziano Vital do Rêgo, do Partido Socialista Brasileiro (PSB-PB), apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC 7/2019) para exigir que as procuradorias municipais também tenham seus quadros organizados em carreira e providos por concurso público. Esta exigência já é válidas às procuradorias estaduais, do Distrito Federal e da União.
O procuradores municipais são os profissionais que representam judicial e extrajudicialmente o município, além de prestarem assessoria jurídica ao prefeito, a secretários e outros administradores e a órgãos da prefeitura. Nem todas as cidades brasileiras possuem procuradores concursados, nesses casos, costumam recorrer a serviços de escritórios de advocacia.
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O autor lembra que a Constituição prevê tratamento isonômico para a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com disposições semelhantes em relação aos servidores públicos.
“Há, a nosso ver, tratamento desigual a situações que deveriam receber tratamento idêntico, sobretudo se consideramos a relevância de tais atribuições para a defesa da moralidade administrativa. A proposta apresentada busca corrigir tal distorção”, justificou.
A PEC 7/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator. O senador Veneziano Rêgo é o primeiro autor, mas a proposta recebeu o apoio de outros 27 senadores.
