Política — O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra as interceptações irregulares realizadas pelo Governo de Alagoas. A intenção é eliminar a pratica de “interceptações telefônicas” realizadas por meio de órgãos que não estão ligados as esferas de estruturas da Polícia Judiciária e Ministério Público.
Para procuradores, os grampos realizados no âmbito setorial da inteligência da Secretaria de Segurança Pública juntamente com a da Polícia Militar do estado “vem sendo prática, e não exceção”.
O MPF exige ainda que o governador do estado Rena Filho (MDB), devolva todos os equipamentos utilizados no monitoramento das interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária.
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A pratica de monitoramento de escutas vinham sendo realizadas por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar, com isso o Governo do Estado de Alagoas, pode fazer com que a República Federativa do Brasil seja responsabilizada pelas interceptações em âmbito internacional.
“As interceptações são realizadas pela SSP/AL por meio da aquisição de sistema de monitoramento, denominado ‘Guardião Web’. Sendo que o referido sistema foi adquirido com recursos federais em razão do Convênio Senasp/MJ 787318/2013, firmado pelo Estado de Alagoas por meio da SSP/AL, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça”, explica o MPF.
Com isso, a ação do governo viola os direitos humanos consagrados em diplomas internacionais fazendo com que o Brasil se responsabilize pelo ato devido a um compromisso existente de um tratado internacional.
Desta forma, o objetivo da ação do MPF e evitar que a União se responsabilize pelas irresponsabilidade do Estado e cumpra o tratado internacional, que pode garantir uma o direito à investigação policial de autoridade competentes.