Prefeitura de Olivença é investigada após contratar escritório de advocacia

OLIVENÇA (AL) — Uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, na 2ª Vara de Santana do Ipanema determinou que o Ministério Público investigue a contratação de um escritório de advocacia particular pela Prefeitura de Olivença.

O juiz Felipe Pacheco Cavalcanti apontou que o município, mesmo possuindo Procuradoria própria, apresentou impugnações genéricas em dois processos judiciais, o que teria provocado prejuízo estimado em cerca de R$ 20 mil aos cofres públicos em honorários.

O caso analisado envolve uma servidora aposentada, que cobra na Justiça o pagamento de quatro licenças-prêmio não gozadas. Durante o cumprimento de sentença, a Prefeitura de Olivença contestou os valores, mas o magistrado rejeitou a impugnação por falta de demonstrativo detalhado e por não indicar o valor que o município entende como correto.

O juiz observou que essa não foi a primeira vez que o município apresentou defesa incompleta por meio de advogados particulares. A decisão cita outro processo, de 2017, no qual a Prefeitura também foi condenada ao pagamento de honorários após impugnação considerada inválida. Para o magistrado, o padrão se repete e resulta em custos adicionais para a administração pública.

Na decisão, o juiz ressaltou que Olivença “possui Procuradoria Municipal regularmente constituída”, mas que “é recorrente a prática de peças processuais em execuções serem subscritas por advogados particulares”, o que motivou o envio de ofício ao Ministério Público para apurar a regularidade da contratação desses profissionais.

“Registre-se que o Município de Olivença possui Procuradoria Municipal regularmente constituída, mas é recorrente a prática de peças processuais em execuções serem subscritas por advogados particulares, o que justifica a apuração ministerial sobre a regularidade dessas contratações e eventual responsabilização por dano ao erário.”

A decisão também determinou que a Contadoria Judicial Unificada refaça o cálculo devido à servidora, com base na última remuneração de R$ 1.243,64, multiplicada por três para cada uma das quatro licenças-prêmio, acrescida de juros de 1% ao mês e correção pela taxa Selic.

Até o momento, não há manifestação da Prefeitura de Olivença.

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