O projeto de Lei 704/2015 que tem a autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), estaria aguardando aprovação da Comissão de Constituição de Justiça da Câmera dos Deputados (CCJ), a pauta será apresentada pelo presidente da CCJ, o deputado Daniel Vilela.
O deputado Alceu Moreira (MDB/RS), relator da PL mostrou-se inteiramente a favor da aprovação do projeto com as seguintes emendas:
Documentos da PL:
Esse projeto tem o intuito de dar o direito aos advogados, que cumprirem os respectivos requisitos apresentados na PL, de terem os mesmos direitos que são reservados apenas aos Magistrados e Procuradores quanto ao porte de armas, como também os dá o direito de adquirir armas de calibre restrito.
Os deputados, Daniel Vilela e Ronaldo Benedet, não foram reeleitos nessa última eleição de 07 de outubro. Já o relator da PL, Alceu Moreira, que defende a liberdade individual de se portar armas dentro do que o projeto de lei estabelece, estará na câmera dos deputados próximo ano.
Em todo caso, o congresso teve uma renovação no quadro de deputados recorrente as eleições que o país está passando. Vários parlamentares que defendem idéias semelhantes, como a obtenção do Porte de Arma e a revogação do Estatuto do Desarmamento como principal objetivo de aprovação, foram reeleitos.
Os lideres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem estudando sobre o porte de armas dentro da categoria e afirma que este seria o melhor momento dos advogados atuarem na exigência da aprovação desse direito ainda este ano.
Aos advogados que lutam pela aprovação dessa conquista na advocacia, e querem estar presentes na reunião que discutirá a aprovação da PL deverão comparecer a câmera dos deputados, gabinete do deputado Daniel Vilela (Anexo III, Pavimento superior, Ala B, gabinete 471). A reunião junto ao deputado Alceu Moreira presidente da CCJ, iniciará às 15 horas do dia 24 de outubro.