Uma luta política que se arrasta por anos teve mais um capítulo, talvez definitivo, na Sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (17/03), quando o veto sobre uma emenda do ex-Deputado Federal JHC (PSB), atualmente prefeito de Maceió, foi derrubado.
Na prática, é a primeira vez que a destinação dos Precatórios do FUNDEF recebe regulação por lei, confirmando a chamada “subvinculação” aos professores. Ou seja, 60% do valor dos precatórios deverá ser destinado aos professores e professoras, conforme dispunha a lei FUNDEF 9.424/1996.
Para Pedro Vilela, a derrubada do veto é “um passo fundamental na correção de uma injustiça histórica com professores e professoras” e “a inédita disciplina legal supera qualquer entendimento contrário à subvinculação, deixando os gestores municipais e estaduais livres para fazer o pagamento conforme dispunha a lei e a Constituição”.
Segundo o Tribunal de Contas da União, o valor estimado dos precatórios do Fundef é superior a R$ 90 bilhões. Apenas para Alagoas, o valor foi superior a R$ 1 bilhão.
*Com Assessoria
Pedro Vilela, JHC e Rodrigo Cunha — © Assessoria
