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A Câmara Municipal de Maceió deu um passo importante nesta segunda-feira (10) ao aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade).
A proposta pretende proibir homenagens públicas a escravocratas, eugenistas ou pessoas envolvidas em violações de direitos humanos, incluindo estátuas, bustos, placas e nomes de ruas. O relatório, assinado pela vereador Siderlane Mendonça (PL), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da matéria, abrindo caminho para sua análise nas comissões de Direitos Humanos e de Educação e Cultura.
O parecer recebeu apoio dos vereadores Olívia Tenório (PP), Aldo Loureiro (PDT), Cal Moreira (PL) e Thiago Prado (PP), evidenciando consenso sobre a relevância do tema.
Segundo o relator, o objetivo não é “apagar a história”, mas recontextualizá-la sob uma ótica crítica e educativa, realocando monumentos controversos para espaços museológicos.
“Retirar homenagens a escravocratas é reafirmar os princípios constitucionais de dignidade, igualdade e repúdio ao racismo”, afirmou Siderlane.
A vereadora Silvania Barbosa ressaltou que o projeto busca alinhar as homenagens públicas aos valores democráticos e de igualdade racial, destacando o papel simbólico que monumentos e nomes de ruas exercem na construção da memória coletiva.
“Os espaços públicos devem refletir os valores da sociedade que temos hoje, e não perpetuar símbolos de opressão”, defendeu a parlamentar.
A proposta também prevê que monumentos já existentes nessas condições sejam removidos de locais públicos e levados para áreas de caráter educativo, onde possam ser expostos com contexto histórico e crítico.
O relatório menciona experiências de cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte, que já adotaram medidas semelhantes para rever homenagens a figuras ligadas à escravidão ou ao colonialismo.
Em nível internacional, o movimento ganhou força a partir de 2020, após protestos globais contra o racismo, que resultaram na remoção de estátuas de traficantes de escravos e líderes coloniais em vários países.
Do ponto de vista jurídico, o parecer destaca que o projeto não invade competências do Executivo municipal, tratando-se de tema de interesse local e gestão do patrimônio histórico e cultural. A decisão também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legitimidade de leis dessa natureza, desde que não interfiram na estrutura administrativa da gestão.
Com o aval da CCJR, o projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara. Caso seja aprovado em todas as etapas, será levado à votação em plenário.
Se sancionada, a nova lei obrigará o Poder Executivo a definir critérios e prazos para a remoção e realocação dos monumentos, garantindo que a história de Maceió seja contada de forma completa, responsável e educativa.
