O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) irá julgar, na próxima segunda-feira (02/08), o recurso de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta por Flávio Antônio Moreno da Silva, em desfavor da candidata ao cargo de Vereadora, Ana Cláudia dos Santos Souza, e de outros 35 candidatos, além da comissão provisória do Partido Republicano da ordem Social (PROS), em razão do cometimento, em tese, do abuso de poder e fraude à lei.
De acordo com a denúncia de Flávio Moreno, o PROS incorreu em fraude à lei ao registrar, em seu entender, candidatura feminina fictícia ou “laranja”, no intuito de atender ao percentual mínimo exigido legalmente, nos termos do art. 10, §3º da Lei n. 9.504/97.
No entanto, o juiz eleitoral Pedro Ivens Simões de França, em decisão proferida em 7 de janeiro de 2021, entendeu que a denúncia não pode ser aceita, por ter sido protocolada fora do prazo.
“Art. 45. As representações de que trata o art. 44 poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as fundadas nos arts. 23 e 30-A da Lei n° 9.504/1997, que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação e até 31 de dezembro do ano posterior à eleição”, diz um trecho da decisão.
“A diplomação dos eleitos em Maceió ocorreu no dia 17 de dezembro de 2020, conforme Edital n. 31/2020, publicado no DJE no dia 15 de dezembro de 2020, em cerimônia realizada na sede do Cartório da 002ª Zona Eleitoral, seguindo os procedimentos disciplinados pela Portaria Conjunta n. 35/2020 – TRE-AL/PRE/AEP.
Assim, tendo em vista que a presente ação foi protocolada no dia 20 de dezembro, 03 (três) dias após o termo final para propositura das ações de investigação judicial eleitoral, forçoso reconhecer sua intempestividade”, foi o que decidiu o magistrado.
Por essa razão, Flávio Moreno entrou com recurso no TRE/AL, que deverá ser julgado já no dia 02 de agosto pelo colegiado.