O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação por improbidade administrativa imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) ao atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). A decisão foi tomada pelo ministro Humberto Martins, que determinou que o TJAL volte a analisar a denúncia contra o parlamentar.
Lira havia sido condenado por supostamente desviar dinheiro público e se beneficiar de um esquema de redução da folha salarial para obter empréstimos bancários entre 2003 e 2006, época em que era deputado estadual em Alagoas. A defesa dele recorreu ao STJ alegando que o TJAL teria desrespeitado uma lei que determina que, em casos de improbidade administrativa, a Justiça precisa notificar duas vezes a pessoa que responde à denúncia para que possa exercer sua defesa no processo.
De acordo com os advogados de Lira, o tribunal teria enviado apenas uma notificação prévia, deixando de enviar uma citação, o que prejudicou a defesa do parlamentar. O ministro Humberto Martins concordou com a alegação da defesa, afirmando que “não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do direito amplo à defesa”.
Dessa forma, o ministro anulou o julgamento e determinou que o TJAL recomece o processo do zero, respeitando a regra que determina a dupla notificação ao presidente da Câmara. O tribunal também deve coletar novas provas sobre a denúncia contra Lira. Para Martins, a notificação não substitui a citação, e não se pode presumir que a exigência legal de citação após o recebimento da inicial seja despicienda (desprezível).
A decisão do STJ representa uma vitória para a defesa de Lira, que nega as acusações e afirma que é vítima de perseguição política. O processo contra o presidente da Câmara tramita desde 2007 e já teve outras reviravoltas judiciais. Em 2019, a 2ª Câmara Cível do TJAL havia mantido a condenação de Lira por improbidade administrativa, mas a decisão foi revertida em última instância pelo STJ.