Uma decisão monocrática da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, alterou os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que dispõem sobre a posse e porte de armas de fogo, tema que protagonizou parte da campanha eleitoral do presidente nas eleições de 2018.
A decisão da ministra foi publicada na noite desta segunda-feira (12/04), e em 88 páginas suspendeu pelo menos nove pontos importantes dos decretos de Bolsonaro. Entre eles, o trecho que autorizava o aumento da quantidade de armas de fogo que cada cidadão comum tem direito de comprar. O presidente havia aumentado de dois para seis, mas a decisão de Weber “derruba” este ponto e recua para dois o número de armas que cada cidadão comum tem direito de possuir.
A decisão também altera a quantidade de munições que caçadores, colecionadores e atiradores podem comprar.
Rosa Weber disse que os decretos vão de encontro ao Estatuto do desarmamento: “Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, escreveu a ministra.
Os decretos que foram suspensos pela ministra, haviam sido editados pelo presidente Bolsonaro em fevereiro deste ano.