A Justiça o bloqueio de R$ 48 milhões das contas da prefeitura do município do município de Penedo. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Cível da Justiça da cidade, que concedeu Tutela de Urgência a uma Ação Popular ajuizada pelo parlamentar.
O documento apresentado pelo vereador Cidoca, autor do projeto, apontou indícios de irregularidades na venda do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Penedo. De acordo com o vereador, o processo de venda não cumpriu as regras licitatórias e/ou contratuais, especificamente no que tange ao repasse dos pagamentos devidos aos municípios integrantes da chamada “Unidade Regional de Saneamento do Agreste e Sertão (Bloco B)”.
Em sua decisão, o juiz Claudemiro Avelino de Souza reconheceu o não cumprimento das cláusulas licitatórias e identificou o descumprimento da programação de despesas da tabela ao Termo de Quitação. “Os recursos recebidos não constituem receitas com as quais o Município possa habitualmente contar para viabilizar a prestação de serviços públicos ou para a manutenção da máquina pública em geral”, diz um trecho da decisão.
O magistrado determinou o bloqueio dos recursos recebidos pela prefeitura em razão do Termo de Quitação, exceto para o pagamento de remunerações do pessoal vinculado ao SAAE em efetivo exercício. Também determinou que a prefeitura e o SAAE apresentem bimestralmente o extrato bancário da conta de depósito dos recursos, demonstrando as respectivas atualizações monetárias e a destinação.
A prefeitura de Penedo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
