O Ministério Público de Alagoas (MPAL) publicou na última sexta-feira (12/03) uma recomendação para que o prefeito de Messias, na região Metropolitana de Maceió, Marcos Silva (PTB), regularize o pagamento dos servidores municipais dentro do prazo legal estipulado por lei.
Além disso, conforme a recomendação publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, o Poder Executivo também deve providenciar a quitação das folhas salariais anteriores que estão em atraso. O gestor tem oito dias para informar se cumprirá o que foi recomendado pela promotora de Justiça Ilda Regina Reis.
De acordo com o MP, a expedição do documento foi motivada em razão das denúncias que chegaram à Promotoria de Justiça do município. Nelas, os funcionários reclamaram dos salários atrasados e da falta de posição da prefeitura a respeito do pagamento das folhas que seguem em aberto.
“O salário, diz a Constituição, tem natureza alimentar, é um direito legal do trabalhador e uma obrigação do poder público. Portanto, como ele é protegido constitucionalmente, torna-se crime a sua retenção dolosa”, explicou a promotora.
“O gestor tem que entender que é com o salário que recebe mensalmente que o servidor vai manter as suas despesas. Além da comida na mesa, os vencimentos são necessários para manter moradia, educação, saúde, higiene, vestuário, transporte, previdência social e lazer”, acrescentou Ilda.
Continuidade dos atos da administração
Na recomendação, o MPAL lembrou também que cabe ao prefeito e sua equipe de secretários “assegurarem a continuidade dos atos da administração pública, em especial, com a permanência dos serviços essenciais prestados à população e com a manutenção do seu quadro funcional necessário”, e que isso só é possível com os funcionários trabalhando normalmente, o que está ameaçado, haja vista que parte deles está sem receber salário desde o mês de janeiro.
Além de pedir que os pagamentos passem a ocorrer dentro do prazo previsto em lei, Ilda Regina Reis quer que a Prefeitura de Messias informe ao Ministério Público de Alagoas a razão dos atrasos salariais, bem como a data que será adotada para o pagamento dos vencimentos a partir deste mês de março.
*com MPAL
Ministério Público do Estado de Alagoas — © Reprodução