O advogado Igor da Rocha Telino de Lacerda, administrador judicial da massa falida da Laginha Agroindústria, pede que os ex-funcionários informem ou confirmem informações bancárias necessárias para o prosseguimento dos pagamentos.
Para fazer o envio do que foi solicitado, os credores devem acessar o site do Grupo JL. A retomada da quitação dos débitos trabalhistas foi uma das primeiras ações do advogado, que anunciou ainda o leilão de cana-de-açúcar avaliada em R$ 31,9 milhões.
Boa parte do dinheiro que será utilizado para os pagamentos é proveniente dos leilões das usinas Triálcool e Vale do Paraíba, localizadas em Minas Gerais. Nos últimos dois anos, os trabalhadores amargaram um hiato sem receber seus direitos.
O pagamento estava suspenso desde 2019 devido a uma liminar no mandado de segurança impetrado pela ConcreNorte Indústria e Comércio Ltda., que pediu a suspensão dos leilões, alegando irregularidades no edital de venda.
A liminar foi derrubada pelo Judiciário alagoano em julgamento definitivo do mandado somente em agosto deste ano. A Laginha faliu em 2014, deixando um rastro de R$ 2 bilhões em dívidas espalhadas por 19 mil credores.
Confira o edital na íntegra:
EDITAL DE VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR
A MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, neste ato representada pelo Administrador Judicial Telino e Barros Advogados Associados, torna pública a intenção de vender aproximadamente 216.141,20t (duzentas e dezesseis mil, cento e quarenta e uma e vinte toneladas) de cana-de-açúcar de sua propriedade existentes e cultivadas no imóvel rural denominado Fazenda Guaxuma, arrecadadas conforme auto de arrecadação de fls. 567-569 e autorização judicial de fls. 860-866, dos autos do processo nº 0700770-57.2021.8.02.0042, nos termos regulamentados neste Edital.
a) DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/11/2021, até às 23h59, através de protocolo nos autos falimentares (0000707-30.2008.8.02.0042) da proposta com toda a documentação mínima indicada neste edital.
b) FORMA DE SELEÇÃO: MAIS VANTAJOSA, entendida por ser aquela que atender ao binômio do maior resultado e o menor dispêndio, em respeito ao princípio da eficiência.
c) DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:
c.1. Poderão participar do presente procedimento apenas as pessoas jurídicas ativas e legalmente constituídas, e que não estejam em processo de recuperação judicial, falência, insolvência, de dissolução ou liquidação.
c.2. A proposta deverá conter:
- A qualificação completa da empresa e de seu representante legal.
- Os valores de referência para a remuneração da cana-de-açúcar.
- O preço do Corte, Carregamento e Transporte (CCT) por tonelada.
- A indicação das etapas de Trato Cultural que entender mais adequado.
- O prazo de início e de conclusão da etapa de Trato Cultural.
- A indicação do responsável técnico devidamente inscrito e habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
- A forma e condição de pagamento à Massa pela compra da cana-de-açúcar arrecadada.
- A apresentação e indicação de uma das formas legais de garantia de pagamento.
- Outras condições que entender necessárias/oportunas para melhor execução da proposta.
d) ESCOLHA DA PROPOSTA
d.01. Após o prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, a Administradora Judicial reunirá e analisará todas as propostas apresentadas e emitirá parecer ao juízo falimentar opinando pela proposta que melhor atender ao requisito da maior vantajosidade.
e) DAS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DO PROPONENTE COMPRADOR
e.01. O Proponente Comprador desde já fica ciente de que:
- Deverá se responsabilizar por todos os custos, insumos, mão de obra, tributos e todo o mais que for necessário para a perfeita execução do contrato;
- Assumirá, única e exclusivamente sob suas expensas, os custos com salários, encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra necessária e empregada na execução do contrato, além da responsabilidade trabalhista e previdenciária sob a mão de obra utilizada na execução do contrato;
- Indenizará por todo e qualquer ato lesivo à MASSA FALIDA, seu patrimônio, funcionários e/ou à terceiros, decorrentes de ato direta ou indiretamente relacionado à execução do contrato;
- Deverá prestar todo e quaisquer esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial e/ou pelos prepostos da MASSA FALIDA e permitirá a fiscalização da execução do contrato por preposto indicado pelo Administrador Judicial.
f) DISPOSIÇÕES FINAIS
f.01. Toda e qualquer dúvida ou questionamento sobre os termos do presente edital, assim como os casos omissos serão deliberados e respondidos pela Administradora Judicial, a partir de pedido de esclarecimento a ser apresentado pelos interessados por meio de petição nos autos falimentares.
Maceió/AL, 23 de novembro de 2021.
MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
TELINO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA
OAB/PE 30.192