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MACEIÓ (AL) — A Justiça de Alagoas determinou que o CFC Direplan, autoescola que funcionava em Maceió, e três de seus sócios, ressarçam 55 alunos por não prestação de serviços relacionados à primeira CNH. A decisão, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), também inclui o pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais coletivos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (2) pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
O MPAL moveu a ação civil pública após os alunos denunciarem a situação. O promotor Max Martins, da 3ª Promotoria de Justiça da Capital, representou os consumidores.
Irregularidades e penalidades
Os alunos pagaram pelos serviços, mas parte deles concluiu apenas as aulas teóricas, sem o devido agendamento das aulas práticas. A empresa apresentou desculpas como greve do Detran e falta de veículos.
A Justiça responsabilizou três dos cinco requeridos. As penalidades incluem:
- Restituição integral dos valores pagos pelos 55 alunos.
- Pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000,00.
- Ressarcimento de despesas dos alunos que concluíram a habilitação em outros CFCs.
Atuação do Detran e MPAL
O Detran de Alagoas chegou a suspender por 60 dias o funcionamento do CFC Direplan por irregularidades em 2018. No mesmo ano, a empresa teve seu cadastro suspenso. Para amenizar o prejuízo aos estudantes, o órgão prorrogou por seis meses o processo de habilitação dos alunos prejudicados.
O promotor Max Martins destacou o desrespeito ao consumidor.
“Recebemos as denúncias e comprovamos o desrespeito ao consumidor. Pessoas que se sacrificaram para adquirir a CNH foram lesadas, pois a empresa não honrou suas obrigações. Atuamos de acordo com o CDC e a Justiça acatou nosso pedido”, afirmou Max Martins.
A decisão reforça o Código de Defesa do Consumidor para cidadãos de toda a Zona da Mata que buscam serviços na capital e serve como um alerta contra prestadores de serviços irregulares.
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