Uma Notícia de Fato, autuada na Procuradoria da República de Alagoas, denuncia suposto crime de omissão praticado pela prefeitura municipal de Teotônio Vilela, no interior do estado.
De acordo com a denúncia, pelo menos três pessoas, que foram aprovadas em um concurso público realizado em 2019, ainda não foram convocadas, e devido à omissão do poder público, o prazo para a convocação dos aprovados se encerrou no último dia 31 de janeiro de 2022.
De acordo com uma previsão constitucional, “a validade do concurso público, de até dois anos, é prorrogável uma vez, por igual período” (art. 37, III, da CF) e “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira” (art. 37, IV, da CF)”.
No entanto, não ficou claro se o município entrou com o pedido de prorrogação do certame.
A denúncia também aponta que, para os cargos aos quais os três candidatos aprovados concorreram, a prefeitura mantém servidores contratados.
O Ministério Público Federal (MPF/AL) declinou da atribuição e informou que “a análise será remetida ao Ministério Público do Estado de Alagoas para adoção das providências, porventura, cabíveis”.
