Para o eleitor que deixou de votar em outubro do ano passado e não apresentou a justificativa dentro do prazo, deve procurar o cartório eleitoral para regularizar sua situação. Na capital, os cartórios eleitorais se concentram no Fórum Eleitoral, situado na Gruta, e o atendimento é das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Pra quem mora em cidades do interior, o horário de funcionamento é o mesmo da capital.
A regularização é feita após o pagamento de uma multa no valor de R$ 3,51 por turno não votado. No caso de emissão de GRU – Guia de Recolhimento da União – de multa pela internet (www.tse.jus.br), é necessário que, após o pagamento, o eleitor compareça ao cartório para as demais providências. Ela também pode ser emitida no próprio cartório.
Caso o eleitor não regularize sua situação, ficará impedido de emitir a certidão de quitação eleitoral, documento que o impede de obter passaporte, ser nomeado em cargos públicos e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Vale lembrar, ainda, que o cidadão que estiver há três eleições consecutivas (cada turno corresponde a uma eleição) sem votar e sem justificar terá o registro do título eleitoral cancelado, caso não regularize sua situação, e fica submetido às mesmas restrições já mencionadas.
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As regras e penalidades impostas para quem não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não se aplicam aos eleitores cujo voto é facultativo (maiores de 16 anos e menores de 18 e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou muito oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. No último caso, o juízo eleitoral deve ter sido informado da situação previamente.
Cidadãos brasileiros que estão no exterior e não votaram ou justificaram terão até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência nos cartórios eleitorais ou na internet, pelo Sistema Justifica (www.justifica.tse.jus.br).
*com TRE/AL