Servidores públicos que quiserem se candidatar nas eleições municipais deste ano têm até este sábado (15/08) para se afastar de seus cargos. Hoje marca a data-limite de desincompatibilização, a três meses do primeiro turno, marcado para 15 de novembro.
A regra vale para profissionais como policiais, bombeiros, professores, auxiliares de enfermagem e conselheiros tutelares; estes devem pedir afastamento. Em outros casos, como os de servidores que ocupam cargo comissionado ou são oficiais de gabinete da presidência de Câmaras Municipais, a lei determina a exoneração.
Aos agentes públicos cujos cargos estão em disputa, passa a ser proibida a autorização da publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, “salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
A data também representa o fim da transferência de recursos da União aos Estados e municípios e proíbe contratação de shows com dinheiro público.
Vale ressaltar que, o cidadão que não regularizou, até 6 de maio, sua situação eleitoral por não ter votado ou justificado nas três últimas eleições pode, ainda, obter a certidão circunstanciada, se necessitar do documento para o exercício de seus direitos.
