O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nessa sexta-feira (25/12).
O fundo é considerado a principal forma de financiamento da educação básica. A nova lei prevê a acréscimo gradual da participação da União no Fundeb, chegando a 23% a partir de 2026. Hoje, a complementação está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios.
Neste ano, os recursos do fundo foram estimados em R$ 160 bilhões. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Já em 2021, com as novas regras, mais R$ 3 bilhões devem ser disponibilizados pela União, segundo levantamento da organização Todos Pela Educação.
Entre os critérios para o repasse do recurso a estados e municípios estão: parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar; participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica; e redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, aferidas em exames de avaliação.
“A emenda constitucional ampliou a complementação a ser feita pela União ao fundo, deu prioridade à educação infantil, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração e criou mecanismos para melhoria de gestão”, diz a nota da Secretaria-Geral da Presidência sobre a sanção à proposta.
Presidente Jair Messias Bolsonaro — © Divulgação