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UNIÃO DOS PALMARES (AL) — O programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2026 em União dos Palmares está aberto para adesão entre os dias 1º de fevereiro e 31 de março de 2026.
A medida regulamentada pela Secretaria Municipal de Finanças permite que contribuintes quitem débitos de IPTU, ISS e outras taxas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025 com perdão total de juros e multas no pagamento à vista.
Quais são os descontos do REFIS 2026 em União dos Palmares?
O programa oferece três modalidades de desconto sobre juros de mora, multa de mora e multa por infração, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- Pagamento à vista: Desconto de 100% (cem por cento);
- Parcelado em até 8 vezes: Desconto de 70% (setenta por cento);
- Parcelado entre 9 e 12 vezes: Desconto de 50% (cinquenta por cento).
A adesão ao programa implica na confissão irrevogável da dívida e na desistência de qualquer ação judicial ou recurso administrativo em curso. Para quem possui processos de execução fiscal, a Procuradoria Geral do Município poderá propor a suspensão do processo enquanto o parcelamento for cumprido.
Qual o valor mínimo das parcelas no REFIS Municipal?
A portaria estabelece limites mínimos para as parcelas mensais, baseados no valor total da dívida. Débitos de “pequeno valor” são aqueles que somam até R$ 3.300,00.
- Dívidas de até R$ 3.300,00: Parcelas mínimas de R$ 275,00;
- Dívidas acima de R$ 3.300,00: Parcelas mínimas de R$ 1.000,00.
O vencimento da primeira parcela ocorre no ato da adesão ao programa, e as demais devem ser pagas a cada 30 dias. É importante manter o pagamento em dia: a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados causa a perda automática dos benefícios e a cobrança imediata do saldo remanescente.
Como aderir ao REFIS de União dos Palmares?
Os interessados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem formalizar o requerimento diretamente na Secretaria Municipal de Finanças. O período de atendimento presencial ocorre dentro do horário de expediente da prefeitura.
- Procure o balcão de atendimento da Secretaria de Finanças;
- Apresente documentos de identificação e dados do imóvel ou empresa;
- Escolha a modalidade de pagamento (à vista ou parcelado);
- Efetue o pagamento da primeira parcela para validar a adesão.
A iniciativa segue a tendência de modernização tributária em Alagoas, similar aos novos sistemas de arrecadação via PIX implementados pela SEFAZ-AL, visando facilitar a regularização da situação fiscal do cidadão palmarino.
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