Alagoas

SEFAZ-AL regulamenta pagamento de tributos via PIX; veja novos modelos de DAR

Regulamentação publicada nesta segunda-feira (02/02) moderniza o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e permite a baixa imediata de débitos como IPVA e taxas.

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Pessoa escaneando QR Code com celular em documento de arrecadação da Sefaz-AL para pagamento de tributo em Alagoas
Contribuinte escaneia QR Code no documento de arrecadação da Sefaz-AL para realizar pagamento em Alagoas. (Foto: Reprodução)

ALAGOAS — O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AL), regulamentou nesta segunda-feira (02/02) o uso do PIX como meio oficial para o pagamento de tributos e receitas estaduais.

A medida acompanha o lançamento de novos modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR), que agora contam com QR Code dinâmico para liquidação instantânea.

Como funciona o pagamento de impostos via PIX em Alagoas?

Com a nova Instrução Normativa SEF nº 06/2026, o contribuinte pode quitar débitos de forma imediata utilizando o QR Code impresso no novo DAR.

A principal vantagem é a velocidade da comunicação bancária: o agente arrecadador tem o prazo máximo de 15 minutos para informar o pagamento à SEFAZ-AL, permitindo a regularização de restrições em tempo recorde.

Diferente do sistema tradicional de código de barras, que pode levar até um dia útil para compensar, o pagamento via PIX funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.

Isso facilita, por exemplo, a liberação de veículos apreendidos ou a emissão de certidões negativas durante o final de semana.

Quais são os novos modelos do DAR da SEFAZ-AL?

A Secretaria da Fazenda instituiu dois modelos oficiais de cobrança para o ciclo 2026. Os documentos foram redesenhados para incluir os elementos de segurança exigidos pelo Banco Central e facilitar a leitura pelos aplicativos bancários:

  • DAR Guia Simples: Utilizado para o recolhimento de um único tributo ou taxa específica;
  • DAR Guia Múltipla: Permite o agrupamento de diversos débitos em um só documento de pagamento.

Os novos boletos já estão disponíveis no site oficial da SEFAZ Alagoas e devem ser utilizados para o pagamento do IPVA 2026, taxas de licenciamento, custas processuais e demais receitas não tributárias devidas ao estado.

Quais tributos podem ser pagos com o novo sistema?

A regulamentação abrange todas as receitas administradas pela Fazenda Estadual e órgãos do Poder Executivo. Além dos impostos tradicionais, o sistema permite o recolhimento via PIX para:

  • Taxas e contribuições de competência do Estado;
  • Receitas não tributárias de órgãos do Poder Executivo;
  • Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

A SEFAZ-AL alerta que o contribuinte deve sempre conferir o nome do beneficiário no momento da transação PIX, que deve aparecer como “Estado de Alagoas” ou “Secretaria de Estado da Fazenda”.

O uso de canais oficiais evita a incidência de golpes com boletos falsos.

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