Brasil – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última quinta-feira (09), o Projeto de Lei (PL) que permite reeleições ilimitadas para conselheiros tutelares. Antes, a lei permitia apenas uma reeleição. O projeto foi aprovado pelo Senado em abril.
O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) foi o relator do parecer apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.
+ Aberto registro de candidaturas para o Conselho Tutelar em Ibateguara
A sanção foi feita pelo presidente vale imediatamente, ou seja, as comissões eleitorais que publicaram edital antes da lei, terão agora que retificar com a nova regra. A publicação está na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
As eleições serão realizadas no dia 06 de outubro, onde população de todo o Estado irá às urnas para escolher os novos conselheiros tutelares.