A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) uma medida polêmica que busca retirar benefícios do Bolsa Família de pessoas condenadas por invasão de domicílio e esbulho possessório, uma forma de ocupação ilegal de terras.
Esta ação faz parte do chamado pacote anti-invasão e ainda necessita passar pelo plenário da Câmara para se tornar lei.
Impacto no Bolsa Família
A proposta aprovada pela CCJ estabelece severas consequências para os condenados por esses delitos, incluindo a perda do acesso ao Bolsa Família. A medida visa impedir que indivíduos envolvidos em crimes de invasão de propriedade possam se beneficiar de programas governamentais.
Detalhes das Sanções Propostas
As sanções incluem:
- Proibição de receber qualquer auxílio ou benefício do governo, como o Bolsa Família;
- Restrição de oito anos para realizar contratos com o poder público após a condenação;
- Inelegibilidade para concursos públicos ou nomeação em cargos, empregos ou funções públicos por o mesmo período;
- Proibição de nomeação para cargos públicos comissionados durante oito anos após o trânsito em julgado da condenação.
Debate e Reações
O projeto gerou intensos debates entre os deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apoiou a medida, argumentando que é necessário proteger a propriedade privada e garantir que o acesso a benefícios como o Bolsa Família seja justo e ordenado.
Em contrapartida, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) manifestou preocupação com os impactos sociais da proposta, ressaltando que ela penaliza não apenas os condenados, mas também suas famílias, ao privá-las de assistência essencial.
Tramitação do Projeto
O projeto está apensado a outro texto que teve a urgência aprovada no plenário da Câmara na semana passada, permitindo que ambos tramitem juntos e possam ser rapidamente levados a plenário. A presidente da comissão, deputada Carolina De Toni (PL-SC), colocou a proposta em votação para incentivar a discussão sobre a responsabilidade social de programas como o Bolsa Família frente a infrações legais.
A proposta que afeta diretamente o Bolsa Família e outros benefícios agora aguarda maior deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, onde os legisladores terão que ponderar entre a segurança da propriedade privada e os direitos à assistência social dos indivíduos e suas famílias.