Um homem acionou o Ministério Público Federal (MPF) para protocolar uma denúncia relacionada aos concursos públicos do Estado de Alagoas, que objetivam provimento de cargos efetivos nos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Sistema Carcerário.
Ele conta ao MPF que o Estado “viola” a Constituição Brasileira ao tratar os cidadãos brasileiros de forma desigual, pois estaria “restringindo” o acesso à isenção tributária da taxa de inscrição nos certames apenas aos cidadãos residentes em Alagoas.
“Como por exemplo ao exigir que os doadores de sangue, para que consigam valer seu direito à isenção da taxa comprovem que a doação tenha sido feito ao Hemocentro de Alagoas, o que implica necessariamente obstar os demais cidadãos brasileiros, que nunca tenham residido no estado”, pontua o denunciante.
Ele enfatiza ainda que o fato se caracteriza como uma “odiosa discriminação sem justo motivo”, visando privilegiar àqueles que são cidadãos honorários do estado acima dos demais candidatos, “descurando que são todos brasileiros e norma constitucional veda discriminação dessa natureza”.
Por fim, o autor da ação solicita que o caso seja “apreciado acerca da possibilidade de atuação deste fiscal da lei no combate a ilegal discriminação engendrada pelo Estado de Alagoas nos referidos editais de concurso público, sanando essa evidente ilegalidade e inconstitucionalidade”.
No entanto, no último dia 2 de junho, o MPF remeteu o documento ao Ministério Público de Alagoas (MPAL), que passa a analisar o caso, por entender que não é de competência do órgão “apurar irregularidades/ilegalidades relativas a agentes e serviços públicos estaduais, distritais e municipais”.