Alagoas — O governador Renan Filho (MDB-AL) terá que fornecer transporte escolar para a rede estadual de ensino do município de Pão de Açúcar. A decisão de caráter liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por intermédio do promotor de justiça da cidade, Ramon Formiga.
A decisão visa normalizar os transportes dentro do prazo que será estabelecido atendendo assim às normas de segurança presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O pedido de caráter liminar feito pelo promotor de justiça teve participação dos promotores, Lucas Sachsida e Maria Luísa. O pedido foi acatado pelo juiz Edvaldo Landeosi.
“De acordo com os representantes ministeriais, baseando-se no que determina a Constituição Federal e no que defende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no tocante ao direito à Educação, faz-se necessário, em caráter urgente, o fornecimento do transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do serviço público para evitar que tanto os estudantes da zona rural como da zona urbana de Pão de Açúcar sejam prejudicados, visto que estariam sem o benefício há três meses”, destaca parte dos autos.
De acordo com o documento, os serviços de transporte aos alunos da rede estadual de ensino na cidade de Pão de Açúcar, foram cortados por falta de pagamento aos motoristas. Além disso, existe um convênio em pendência entre a Secretaria de Estado da Educação com o município.
Foi cobrado ainda pelo Ministério Público o inspecionamento há cada três meses nos veículos que serão fornecidos pelo estado, e que só funcionem após autorização do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).
